ANAC conclui processo de pagamentos de outorgas

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) concluiu na quarta-feira (20) os processos que preveem a reprogramação do fluxo de pagamento da outorga dos Contratos de Concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília, Rio de Janeiro (Galeão), Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante). Em 18/12 também foi publicado o aditivo do Aeroporto de Guarulhos, concluindo a reprogramação da outorga.  A reprogramação do pagamento dos valores de outorga — mediante mudanças dos Contratos de Concessão — foi concluída após as Concessionárias quitarem todos os seus débitos com o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC e renunciarem aos pleitos em trâmite nas esferas administrativa e judicial acerca do recolhimento das outorgas. Os valores totais das parcelas atrasadas somam R$ 2.354.249.365,35. Com a alteração, as Concessionárias recolheram também valores de outorga antecipada, no valor total de R$ 2.099.181.926,71.

As parcelas futuras da outorga fixa deverão ser recolhidas nos prazos e valores indicados nos aditivos contratuais assinados, reajustados até o mês anterior à data de pagamento. Além disso, com a reprogramação houve a renúncia por parte das concessionárias aos processos judiciais e administrativos que discutiam o pagamento das parcelas passadas não pagas ou a alteração do cronograma de pagamentos. As demais obrigações contratuais das Concessionárias continuam vigentes, incluindo a realização de todos os investimentos previstos nesses aeroportos. A alteração do Contrato foi realizada nos termos da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, e da Portaria nº 135, de 28 de março de 2017, do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.