ABRACTUR emite nota publica sobre Resolução nº 400/2016 da ANAC

A Associação Brasileira de Criadores de Conteúdo Digital de Turismo (ABRACTUR) manifesta profunda preocupação com a iniciativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de promover nova alteração da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre os direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo no Brasil.

A regulamentação atualmente vigente é fruto de debates recentes e foi construída justamente para enfrentar problemas históricos do setor aéreo, como atrasos recorrentes, falhas de informação, descumprimento de obrigações pelas companhias aéreas e prejuízos constantes aos consumidores e turistas.

Causa estranheza que a proposta de revisão seja conduzida sob a presidência do mesmo dirigente da ANAC que, anteriormente, defendeu publicamente o incentivo à criação de novas tarifas aéreas, medida que, na prática, resultou em prejuízos diretos aos passageiros, com a fragmentação de serviços essenciais e o aumento do custo final das viagens. Tal postura reforça a percepção de que a Agência tem se afastado de sua função primordial de proteção do interesse público para atender, de forma recorrente, aos interesses econômicos das empresas aéreas.

Embora o discurso oficial sustente que não haverá retirada de direitos, a proposta aponta para a flexibilização de deveres objetivos das companhias aéreas, especialmente no que se refere à assistência material em casos de atrasos e cancelamentos. A alegada “simplificação” das regras e o argumento da “evolução tecnológica” não podem servir de justificativa para reduzir garantias mínimas dos passageiros, transferindo aos consumidores riscos e custos inerentes à atividade econômica das empresas.

A tentativa de associar a revisão normativa à redução da judicialização do setor ignora que a maioria das demandas judiciais decorre do reiterado descumprimento das normas pelas próprias companhias aéreas. Enfraquecer a regulação não elimina conflitos — ao contrário, tende a ampliar a insegurança jurídica e a vulnerabilidade do passageiro.

A ABRACTUR entende que a modernização regulatória só é legítima quando fortalece a transparência, a proteção do consumidor e a qualidade do serviço prestado, e não quando busca atender objetivos estranhos aos interesses dos passageiros e turistas brasileiros.

Diante disso, a Associação conclama a sociedade civil, criadores de conteúdo, entidades de defesa do consumidor e órgãos de controle a acompanharem de forma crítica a consulta pública, a fim de evitar retrocessos nos direitos dos passageiros do transporte aéreo.

Direitos do consumidor não são obstáculos ao desenvolvimento do turismo e da aviação civil — são pressupostos fundamentais para um setor equilibrado, confiável e sustentável.

Diego Gonzaga
Advogado da ABRACTUR