United Informa: Resolução 400 – ANAC

Prezado Agente de Viagens, A United Airlines cumpre todas as leis dos países onde operam seus voos. Considerado as modificações das condicões gerais de transporte aéreo através da Resolução 400 da ANAC, contamos com sua parceria para garantirmos o cumprimento das normas por nossas agências autorizadas. Abaixo destacamos alguns itens operacionais que precisam ser observados com atenção: 1 – Oferta: Sempre que receber uma consulta, a agência de viagem deverá fornecer de forma resumida e destacada ao passageiro antes da compra da passagem, as seguintes informações: •     O valor total em reais (preço da passagem + taxas); •     Regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades; •     Tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos; •     Regras de franquia de bagagem despachada e o valor a ser pago em caso de excesso de bagagem. 2 – Emissão do bilhete eletrônico: Além das informações mencionadas no ato da reserva, o recibo do bilhete de passagem (físico ou eletrônico), deverá incluir as informações abaixo: •     nome e sobrenome do passageiro; •     horário e data do voo, se houver; •     procedimento e horário de embarque; •     produtos e serviços adquiridos; e •     prazo de validade da passagem aérea. O recibo de passagem, deverá ser encaminhado ao passageiro imediatamente após a venda do bilhete. 3 – Desistência da compra: O prazo para desistência da compra da passagem sem ônus é de até 24h após o recebimento do comprovante da passagem. 4 – Reembolsos: Os pedidos de reembolso de bilhete ou estorno da passagem devem ser submetidos à empresa aérea pela agência de viagem, imeditamente após efetuada a solicitação pelo passageiro. A nova norma estabelece o prazo de 7 dias para reembolso contados a partir da solicitação do passageiro.  A não observância dessa condição poderá resultar em cobrança de eventual penalidade, através de ADM, caso a empresa aérea seja penalizada. 5 – Cancelamento da viagem: O passageiro que não comparecer ao embarque sem comunicação prévia do cancelamento da viagem antes do horário do voo, está sujeito ao cancelamento dos voos subsequentes do bilhete, sem a possibilidade de ressarcimento ou reembolso. 6 – Bagagem: O passageiro deve informar ao transportador, eventual conteúdo na bagagem despachada de valor superior a 1.131 DES*. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro. * DES (Direito Especial de Saque) 1 DES = 4,2485 Reais. Cotação em 30/03/2017, conforme cotação divulgada no site do Banco Central: http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp  ]]>

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