Hotéis e pousadas sem apartamentos adaptados deverão garantir 50% de desconto para Pessoas com Deficiência
O Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) apresentou Projeto de Lei (PL) nº 3835/23, com o objetivo de garantir desconto
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Projeto de Lei
Sancionado projeto de lei que cria Loteria do Turismo
Foi sancionado nesta quarta-feira (21.09) o Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que cria as loterias do Turismo e
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Projeto de Lei poderá privatizar uso das praias
Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4.444/21, que, entre outras medidas, autoriza a
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